Conforme já noticiado, no dia 15/08/2005, foram lançados os serviços de Baixa Simplificada e Parcelamento na Internet.
A legislação pertinente - NPF nº 057/2005 e NPF nº 058/2005 - já está disponível no endereço www.fazenda.pr.gov.br com vigência a partir de 15/08/2005.
Com a disponibilização do serviço de Baixa Simplificada as solicitações de baixa de inscrições ativas terão de ser feitas, obrigatoriamente, via Formulário Eletrônico. As solicitações de baixa de inscrições canceladas ou paralisadas continuam sendo realizadas por meio do formulário DUC - Documento Único de Cadastro.
