A Norma de Procedimento Fiscal 080/2004 estabelece a “Certidão Narrativa de Inexistência de Inscrição de Nome Empresarial ou CNPJ no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná”.
Esta certidão será fornecida para fins de comprovação de que o CNPJ ou o Nome Empresarial não constam no CAD/ICMS, e compreende, exatamente, o nome empresarial citado, não contemplando as suas variações, tais como, abreviações ou semelhanças.
