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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

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Boletim Informativo nº 002/2006

REFIS ICMS - PARCELAMENTO - SIMULAÇÃO

Publicado em 11/1/2006


A Lei nº 14976/05 concede benfícios para quitação de débitos de ICMS à vista e a prazo.

Visando facilitar os cálculos para utilização do benefício de forma parcelada, foi disponibilizado, na AR.internet na área restrita, o serviço de Simulação de Parcelamentos com os Benefícios da Lei nº 14976/05.

Este serviço permite, além de fazer simulações de parcelamento com o benefício fiscal, a impressão do Requerimento de Parcelamento, que deverá ser apresentado, pelo contribuinte ou seu representante legal, em qualquer Agência da Receita Estadual, até 30/01/2006 (Decreto nº 5980/05).


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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