A Lei nº 14976/05 concede benfícios para quitação de débitos de ICMS à vista e a prazo.
Visando facilitar os cálculos para utilização do benefício de forma parcelada, foi disponibilizado, na AR.internet na área restrita, o serviço de Simulação de Parcelamentos com os Benefícios da Lei nº 14976/05.
Este serviço permite, além de fazer simulações de parcelamento com o benefício fiscal, a impressão do Requerimento de Parcelamento, que deverá ser apresentado, pelo contribuinte ou seu representante legal, em qualquer Agência da Receita Estadual, até 30/01/2006 (Decreto nº 5980/05).
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
