Foi disponibilizado no Portal da Secretaria da Fazenda a Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2006, referente a GIA/ICMS.
Esta norma revoga a anterior (NPF 003/2005) e disponibiliza novos números de CFOP - Código Fiscal e Operações e Prestações.
Informamos ainda que a partir de MARÇO/2006 não será mais possível entregar a GIA/ICMS na área pública no serviço Entrega de Declarações.
Todas as GIAs deverão ser entregues na área restrita da AR.internet, mediante uso de chave e senha de acesso. Isso vale tanto para a entrega online como para a GIA confeccionada pelo software.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
