Por força do Decreto nº 1762 de 08/11/2007 as repartições da Receita Estadual estarão em recesso no dia 24/12/2007, portanto este dia deve ser considerado "não útil" para fins de contagem de prazos relativos a processos administrativos.
Lembramos que a Receita Estadual estará em férias coletivas até dia 04/01/2008.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
