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Boletim Informativo nº 004/2007
REFISPAR – LEI Nº 15.290/2006
Publicado em 31/1/2007
O Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR teve seus prazos de adesão prorrogados, conforme o Decreto 7.440/2006:
- 13 de abril de 2007, o prazo para protocolizar requerimento de rescisão dos parcelamentos que estejam em curso para adesão ao REFISPAR;
- 20 de abril de 2007, o prazo para que o contribuinte formalize sua opção pelo Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR ;
- 30 de abril de 2007, o prazo para pagamento da primeira parcela.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
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