Em vista do disposto no Decreto nº 3718 de 29/10/2008, as unidades da Receita Estadual estarão em recesso nos dias 26/12/2008 e 02/01/2009. Portanto, estes dias deverão ser considerados "não úteis" para fins de contagem de prazos relativos a processos administrativos.
Os recolhimentos com vencimentos nestas datas deverão ser realizados, uma vez que não haverá interrupção no atendimento bancário.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
