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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

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Boletim Informativo nº 017/2011

Novas Rotinas no Cadastro Eletrônico

Publicado em 15/12/2011


No dia 19 de dezembro, serão disponibilizados novos serviços no Cadastro Eletrônico.

Com a liberação desses serviços, a alteração de situação cadastral será feita exclusivamente no ReceitaPR, pelo sócio ou contabilista.

Dentre os novos serviços, destacam-se as seguintes solicitações:
. Paralisação Temporária
. Reinício de Atividades
. Reativação de inscrição estadual cancelada
. Baixa de inscrição estadual cancelada ou paralisada

O formulário DCC – Documento Complementar de Cadastro não será mais utilizado para fazer qualquer tipo de solicitação de alteração cadastral.

A NPF 099/2011 estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS e revoga as NPFs. 089/2006, 064/2008, 087/2008, 036/2009, 010/2010, 066/2010, 080/2010 e 074/2011.


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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