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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECON�MICOS

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Boletim Informativo nº 008/2011

Últimos Dias para Entrega da DFC E GI-ICMS - Ano-base 2010

Publicado em 9/6/2011


Lembramos que o prazo final para as pessoas jurídicas entregarem a DFC – Declaração Fisco Contábil do ano-base 2010 será encerrado no dia 20/06/2011, conforme previsto na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011.

As DFC e GI-ICMS com necessidade de retificação devem ser transmitidas, também, até o dia 20/06/2011.

Orientamos quanto à necessidade de cumprimento do prazo legal de entrega dos documentos, pois sua omissão está sujeita às penalidades previstas no artigo 55, § 1º, inciso XV, alínea "b", da Lei n.º 11.580/96, além de contribuir para reduzir o índice de participação do Município de jurisdição da empresa nos repasses da Cota Parte do ICMS.

Clique aqui para verificar o prazo e as orientações para entrega da DFC e GI-ICMS no exercício de 2011.


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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