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Boletim Informativo nº 001/2012
ICMS: Disponibilização do programa da DFC e GI para o exercício de 2012
Publicado em 13/1/2012
Está disponível para download no Portal da SEFA/PR (no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br) o “Programa da DFC GI-ICMS”, ano base 2011, para o exercício de 2012. Estão disponíveis, também, as “Instruções para Preenchimento” que orientam o contribuinte sujeito ao Regime de Tributação Normal no preenchimento da Declaração Fisco-Contábil – DFC (normal, retificadora ou de baixa) e no preenchimento da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS. Esta última é o demonstrativo anual que visa determinar, baseado na escrita fiscal do ICMS do contribuinte, as entradas e saídas interestaduais, permitindo-se deste modo apurar a Balança Comercial entre os entes federados e constituindo-se assim em instrumento orientativo na definição da política tributária nacional.
Prazo para entrega:
- DFC e GI “Normal” - até 31/05/2012.
- DFC e GI “Retificadora” - até 20/06/2012
As informações da DFC são de fundamental importância para definição do percentual de participação do seu Município nas transferências de recursos do Estado e da União. Portanto, faça parte do desenvolvimento de seu município, entregando o documento o mais rápido possível, evitando quaisquer problemas nos últimos dias para entrega.
Através do Portal da SEFA/PR, é possível acessar:
- No menu “Municípios”, o ´Índice de Participação, a Legislação FPM e Repasses Financeiros;
- Em “Serviços”, o menu “DFC e GI” apresenta as Instruções para Preenchimento da DFC e GI, a Norma de Procedimento Fiscal, as Perguntas mais Freqüentes e o Software para Preenchimento. Os prazos para entrega da DFC e GI podem ser verificados no item “Inicial” do menu “DFC e GI”.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
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