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Boletim Informativo nº 018/2012
Receita Estadual alerta sobre venda de facilidades em nome do Fisco
Publicado em 24/7/2012
A Direção da Coordenação da Receita do Estado (Receita Estadual) alerta aos contribuintes e contadores em geral de que não tem qualquer vínculo com pessoas físicas ou associações de qualquer natureza que, inescrupulosamente, se apresentam como sendo representantes ou como tendo aval do Fisco para a venda de calendários, rifas ou publicidade em agendas, com promessas de proteção, facilidades fiscais ou qualquer outro tipo de expediente semelhante.
Orienta que, caso isso ocorra, denunciem de imediato o fato à Polícia local e ao Delegado Regional da Receita para que sejam tomadas as providências legais com vistas à responsabilização civil e criminal dos que assim agirem.
A Receita Estadual do Paraná tem sua atuação fundamentada estritamente no princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e seus agentes tem a obrigação de se identificar quando em atividade institucional de fiscalização. Por isso, orienta-se, também, aos contribuintes e contadores, que sempre exijam do Auditor Fiscal a apresentação do documento de “Identidade Fiscal” com validade para o ano em curso e, caso ainda reste qualquer dúvida, entrem em contato com a Delegacia Regional da Receita de sua circunscrição.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
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