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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

www.fazenda.pr.gov.br


Boletim Informativo nº 002/2012

Criação de Novo Código de Receita – 1716 – ICMS – Recolhimento sobre o Estoque

Publicado em 4/2/2012


A Coordenação da Receita do Estado tem como Missão “executar com integridade a administração tributária, aplicando a legislação de forma a viabilizar a arrecadação estadual”.

Para atender os contribuintes substitutos tributários enquadrados no Simples Nacional que precisam efetuar o recolhimento do ICMS sobre o estoque, observando as legislações vigentes, comunicamos que foi criado um Código de Receita específico - ICMS de Substituição Tributária sobre o Estoque.

Trata-se do código de receita 1716 (ICMS – Recolhimento sobre o Estoque) a ser indicado na GR-PR, emitida online na página www.fazenda.pr.gov.br
menu Guias – emissão de GR-PR online, preenchida com as seguintes informações:

Tipo de Receita: ICMS

Código de Receita: 1716

CAD/ICMS: inscrição estadual do estabelecimento

Data de Vencimento: data estabelecida na legislação

Período de Referência: mês e ano do levantamento de estoque,

Campos dos valores: Valor devido

Base de Cálculo: Valor da base de cálculo

Informações Complementares : Nº Decreto/Valor do Estoque/Nº Parcela, se for o caso


Podem utilizar-se desta modalidade de recolhimento, além das empresas enquadradas no Regime Simples Nacional, as demais empresas, quando a legislação não permitir que os débitos de ICMS sejam compensados em conta gráfica.


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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