Criação de Novo Código de Receita – 1716 – ICMS – Recolhimento sobre o Estoque
Publicado em 4/2/2012
A Coordenação da Receita do Estado tem como Missão “executar com integridade a administração tributária, aplicando a legislação de forma a viabilizar a arrecadação estadual”.
Para atender os contribuintes substitutos tributários enquadrados no Simples Nacional que precisam efetuar o recolhimento do ICMS sobre o estoque, observando as legislações vigentes, comunicamos que foi criado um Código de Receita específico - ICMS de Substituição Tributária sobre o Estoque.
Trata-se do código de receita 1716 (ICMS – Recolhimento sobre o Estoque) a ser indicado na GR-PR, emitida online na página www.fazenda.pr.gov.br menu Guias – emissão de GR-PR online, preenchida com as seguintes informações:
Tipo de Receita: ICMS
Código de Receita: 1716
CAD/ICMS: inscrição estadual do estabelecimento
Data de Vencimento: data estabelecida na legislação
Período de Referência: mês e ano do levantamento de estoque,
Campos dos valores: Valor devido
Base de Cálculo: Valor da base de cálculo
Informações Complementares : Nº Decreto/Valor do Estoque/Nº Parcela, se for o caso
Podem utilizar-se desta modalidade de recolhimento, além das empresas enquadradas no Regime Simples Nacional, as demais empresas, quando a legislação não permitir que os débitos de ICMS sejam compensados em conta gráfica.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
