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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

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Boletim Informativo nº 036/2012

Prorrogado prazo para início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD

Publicado em 21/12/2012


Em resposta ao pleito apresentado em reunião realizada na data de 29 de novembro de 2012, no Gabinete da Coordenação da Receita do Estado, pelos representantes das entidades listadas a seguir, informamos que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal Nº 116/2012, com a prorrogação do início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme segue:

1. Fica prorrogado de 1º/1/2013 para 1º/5/2013 o prazo de início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes sujeitos às disposições do Anexo II da NPF n. 083/2012;
2. Fica prorrogado de 1º/5/2013 para 1º/7/2013 o prazo de início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes sujeitos às disposições do Anexo III da NPF n. 083/2012;

A medida, contudo, não atinge os contribuintes que efetuaram a adesão ou antecipação da obrigatoriedade voluntariamente, pelo serviço disponibilizado no portal RECEITA/PR.

Salientamos que, caso algum contribuinte que teve o prazo de início da obrigatoriedade prorrogado pela NPF n. 116/2012 e queira permanecer obrigado à EFD a partir de janeiro/2013, deverá efetuar a antecipação voluntária acessando a página “EFD: Adesão / Antecipação Voluntária” do portal RECEITA/PR. Este procedimento deverá ocorrer até 31/12/2012 para surtir efeitos a partir de 01/01/2013.

Relação das entidades representadas na reunião acima citada:
- Associação Comercial do Paraná – ACP;
- Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRCPR;
- Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP;
- Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná – FACIAP;
- Federação do Comércio do Estado do Paraná – FECOMÉRCIO-PR;
- Federação dos Contabilistas do Paraná – FECOPAR;
- Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região – SICONTIBA; e
- Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – SESCAP-PR;


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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