No dia 26 de abril, serão disponibilizados novos serviços no Cadastro Eletrônico:
1. Regime de Pagamento: A comunicação para os pedidos de regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e opção pela apuração e o recolhimento centralizado do imposto será feita exclusivamente na Receita/PR, pelo contabilista da empresa.
2. Situação Especial: A comunicação de eventos relativos à liquidação judicial, falência e recuperação judicial será feita exclusivamente na Receita/PR, pelo representante legal da empresa e pelo contabilista.
3. Cancelamento de Pedido: Os pedidos de alteração de regime de pagamento, situação especial, paralisação, baixa e reativação de inscrição no CAD/ICMS, poderão ser cancelados pelo solicitante até a data do deferimento ou indeferimento do pedido.
A NPF 034/2012 estabelece procedimentos para a comunicação do Regime de Pagamento.
A NPF 035/2012 altera a NPF N.099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD/ICMS.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
