A Receita Estadual do Paraná informa que já se encontram implementadas, desde o dia 2 de janeiro de 2013, no Ambiente de Produção da NF-e as regras de validação previstas na Nota Técnica 2012.005.
LEGISLAÇÃO
Esta Nota Técnica foi elaborada a partir da aprovação do Ajuste SINIEF nº 19/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
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