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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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Boletim Informativo nº 014/2013

SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Novas regras para a inscrição no cadastro do ICMS

Publicado em 28/8/2013


Informamos que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2013 que regulamenta os procedimentos complementares para a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos do Setor de Combustíveis.

A nova regulamentação tem por fundamento o Protocolo ICMS 48/2012 de 16/04/2012, firmado no CONFAZ pelo Estado do Paraná juntamente com os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Além da NPF citada, a Receita Estadual sugere também a leitura do novo teor do RICMS/PR trazido pela Lei 17.617/2013 e pelo Decreto 8.649/2013, já em vigor a partir de 31/07/2013 e que implementou no Paraná o Protocolo ICMS 48/2012.


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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