A Coordenação da Receita do Estado realizará, a partir de maio, o “Projeto de Fiscalização de Créditos Indevidos”, intensificando a identificação e autuação de casos de sonegação fiscal de ICMS realizada pela escrituração de valores de créditos indevidos para abater do débito do imposto a recolher.
O projeto reforça as ações no combate às fraudes fiscais em face das notícias divulgadas na imprensa, de que alguns contribuintes estariam lançando créditos sem origem e notas fiscais falsas em sua conta gráfica.
O contribuinte que tenha utilizado indevidamente créditos fiscais de ICMS poderá regularizar as infrações, antes do início do procedimento fiscal, mediante denúncia espontânea, na forma prevista no art. 39 da Lei 11.580/1996.
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