A Secretaria de Estado da Fazenda/Coordenação da Receita do Estado, vem a público informar e esclarecer o que segue:
1. No caso de suspeita ou conhecimento de possíveis atos ilícitos praticados por servidores públicos no exercício de sua função, solicitamos o encaminhamento imediato da respectiva DENÚNCIA, que poderá ser realizada pelos seguintes canais: (i) à Controladoria Geral do Estado, pelo telefone 0800-411113 ou acessando a internet - página www.cge.pr.gov.br, clicando no link “Ouvidoria”; (ii) à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão - Curitiba e Região Metropolitana - telefone 41-3200-5009 e Demais Localidades - telefone 0800-411528 ou acessando a internet - página www.fazenda.pr.gov.br, clicando no link “Ouvidoria”;
2. As denúncias envolvendo o cometimento de infrações à legislação tributária também poderão ser feitas pelos referidos canais;
3. Qualquer fiscalização somente pode ser efetuada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF ou Comando de Auditoria Fiscal - CAF, SENDO DIREITO DO CONTRIBUINTE A EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL nessas ações. Caso isso não ocorra, favor encaminhar DENÚNCIA na forma acima disposta;
4. A autenticidade do documento de fiscalização apresentado quando do início da ação fiscal poderá ser confirmada pelo endereço www.fazenda.pr.gov.br, clicando nos ícones “Consultas” e “Confirmação de Procedimento de Fiscalização”, digitando o número da OSF ou CAF (somente números, sem qualquer espaçamento ou barras). O “Código de Acesso” é composto por 32 caracteres alfanuméricos, encontrando-se no rodapé do documento. É indispensável também digitar a inscrição estadual (CAD/ICMS) ou o CNPJ.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
