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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

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Boletim Informativo nº 016/2016

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - DECRETO Nº 3.990/2016 – LEI Nº 18.468/2015 – REABERTURA PRAZO ADESÃO

Publicado em 10/5/2016


A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto nº 3.990 de 02 de maio de 2016 reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, previsto no Capítulo I da Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 1932/2015. O novo prazo de adesão se inicia no dia 10 de maio de 2016.

O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao ICMS, cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/2014, permitindo pagamento em parcela única ou parcelamento em até 120 meses com redução de multa e juros.

Para pagamento em parcela única a multa fica reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses a redução da multa é de 50% e os juros serão reduzidos em 40%.

Além disso, os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.

Para consultar seus débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar os parcelamentos, o requerente deverá acessar o Programa Especial de Parcelamento no Portal da SEFA ou www.ppi.pr.gov.br.

A adesão poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2016.


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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