IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE AJUSTE PR029999
Publicado em 25/10/2016
A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, adotará novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, para checagem dos lançamentos realizados com o código de ajuste PR029999 – “ICMS; Outros créditos; Demais casos”, aplicável tão somente nas situações em que não haja código de ajuste específico.
A partir de então, será considerada “IRREGULAR” a EFD que contenha lançamento com o código de ajuste PR029999:
a) nas situações sujeitas a outro código de ajuste especificado na NPF 112/2008;
b) sem o preenchimento do campo descrição.
Os contribuintes devem manter a tabela de códigos de ajustes atualizada conforme a NPF 112/2008.
Para maiores informações, os contribuintes podem entrar em contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
