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Boletim Informativo nº 003/2016
PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS
Publicado em 22/1/2016
A Coordenação de Assuntos Econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná – CAEC, por meio do Setor de Análise de Incentivos Fiscais – SAIF, solicita sua atenção para providenciar a documentação específica abaixo de todas as empresas sob sua responsabilidade, que se encontram enquadradas nos Programas de Benefícios Fiscais (Bom Emprego, Prodepar e Programa Paraná Competitivo), conforme o art. 14 do Decreto 630/2011:
"Art. 14. O estabelecimento enquadrado no Programa deve enviar a CAEC/SAIF, no mês de janeiro de cada ano vigente da autorização, Cópias dos Recibos das Declarações Prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego no CAGED, relativo ao ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único: A média anual do número de empregados constantes nos recibos do CAGED de que trata o “caput” deste artigo será utilizada para verificação da média da manutenção do nível de empregos prevista no inciso I do art. 4º."
Sendo assim, A CAEC/SAIF solicita o envio, até 31 de janeiro de 2016, das cópias do CAGED, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2015, conforme artigo acima, para os endereços eletrônicos armando.bedene@sefa.pr.gov.br ou mlepca@sefa.pr.gov.br.
Quaisquer informações pertinentes ao assunto podem ser obtidas pelo telefone: (41) 3235-8070, 3235-8078 com os técnicos do SAIF.
Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
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