RESOLUÇÃO SEFA N. 1.064/2018 – PARCELAMENTO DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
Publicado em 6/9/2018
Comunicamos a aprovação da Resolução n. 1.064, publicada em 17 de agosto de 2018, no DOE nº 10255, regulamentando o parcelamento dos débitos não tributários, inscritos em dívida ativa pela Secretaria do Estado da Fazenda, nos moldes do art. 13 da Lei n. 19.358, de 20 de dezembro de 2018.
O parcelamento em questão poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) vezes, com valor mínimo a ser parcelado de 10 UPF/PR e cada parcela não poderá ser inferior a 2 UPF/PR.
O pedido de parcelamento, no qual o devedor se identificará, subscrito por ele mesmo ou pelo seu representante legal, deverá ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do interessado e instruído com instrumento de mandato, se for o caso.
Em caso de parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios ou por informação eletrônica da PGE que o substitua.
