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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

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Boletim Informativo nº 028/2018

Alteração da TABELA 5.1.1 e 5.2 – Tabelas de Informações da EFD

Publicado em 27/10/2018


A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF 052/2018, comunica as alterações nas Tabelas 5.1.1 (Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS) e 5.2 (Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios), conforme segue:

TABELA 5.1.1:
a) Foram incluídos os seguintes códigos de ajustes:
- PR010002 – Estorno de crédito decorrente da anulação do crédito do imposto previsto na nota 1.2, do item 21 do Anexo V do RICMS/2017;
- PR050001 – Débito Especial de ICMS, referente ao art. 37 do RICMS/2017.
b) Foi alterado a descrição do seguinte código:
- PR020071 – Transferência recebida de saldo acumulado – SISCRED.

TABELA 5.2:
a) Foram incluídos os seguintes códigos declaratórios:
- PR8200444 – Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001;
- PR820045 – Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do at. 5º da Lei 13.212/2001;
- PR830130 – Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001;
- PR840015 – Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do RICMS/2107.
b) Foi alterado o texto, referente ao campo "Ajuste - EFD", que passará a ter a seguinte informação:
"Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto que está sendo dispensado (desonerado) do item destacado no documento fiscal; e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste ou dispositivo legal."

As respectivas alterações terão efeito a partir das datas inseridas nas tabelas, correspondente aos códigos mencionados, por esta razão, alerta-se que seja observado o correto preenchimento das informações , a fim de evitar possíveis penalidades.

Outras informações sobre Tabelas de Ajustes e Informações da EFD podem ser encontradas no site do SPED/PR.


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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