ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

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Boletim Informativo nº 004/2020

CAD/ICMS - Atos cadastrais efetuados pelo Receita/PR - Entrega de documentação via e-protocolo.

Publicado em 9/4/2020


Foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 012/2020, que autoriza e possibilita a entrega de documentação referente a atos cadastrais via protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do contribuinte, até o décimo quinto dia da solicitação, tornando mais célere referido procedimento.


Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão
da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná


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