EFD: Alteração da tabela 5.1.1 - TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO
Publicado em 16/9/2022
A Receita Estadual comunica a inclusão de códigos na Tabela 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração, constante do Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2018, conforme segue:
INCLUSÃO - A PARTIR DE 01/08/2022 - PR020102: Crédito presumido previsto na Lei n. 21.227/2022.
INCLUSÃO - A PARTIR DE 01/09/2022 - PR000040: Débito previsto no item 1, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017; - PR000041: Débito previsto no item 2, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017.
